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Efemérides do dia 13 de dezembro



Morte de D. Manuel I, rei de Portugal
Nasceu a 31 de maio de 1469

A 13 de dezembro de 1521, morre, em Lisboa, D. Manuel I, 14.º rei de Portugal.

Sucedeu a D. João II, seu primo direito.

Era filho de D. Fernando, duque de Viseu, e de D. Beatriz.

No seu reinado foi descoberto o Brasil e o caminho marítimo para a Índia.

Cavaco Silva decide extinguir o Registo e a Taxa de Televisão

Com a publicação da Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro, tornou-se possível o exercício da atividade de televisão por operadores privados, ficando assegurada simultaneamente a manutenção de um serviço público de qualidade, com condições de viabilidade que permitem não sobrecarregar o contribuinte.

Estavam, desta forma, reunidas a condições para fazer cessar quer o recebimento das taxas de utilização que vinham sendo cobradas pela Radiotelevisão Portuguesa aos seus utentes, quer a obrigatoriedade de registo dos televisores, que recaía sobre os intervenientes na cadeia de comercialização, pelo que o Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 1990, presidido por Aníbal António Cavaco Silva, decide extingui-los.

Fonte 1: Diário Popular n.º 16369, de 13-12-1990, 49º ano de publicação, p. 3
Fonte 2:
Decreto-Lei nº 53/91 de 26 de Janeiro

A extinção do Registo e da Taxa de Televisão ficou consignada na Lei nº. 53/91, promulgada a 14-01-1991, referendada a 16-01-1991 e publicada a 26-01-1991, produzindo efeitos a partir 31-12-1990.