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efemérides

As Ordenações Afonsinas estiveram em vigor em Portugal até 1868 e no Brasil até 1916.

Desenvolvidas desde o tempo de D. Afonso III, tiveram um papel relevante na história do direito português e do direito brasileiro, tendo sido substituídas em Portugal pelo Código Civil de Seabra e no Brasil pelo Código Civil de 1916.

As Cortes solicitaram, por várias vezes, a D. João, primeiro rei da Dinastia de Avis, a organização de uma coletânea que reunisse toda a legislação vigente, incluindo o direito canónico e romano, com o intuito de facilitar a administração da justiça.

João das Regras foi uma das figuras que mais defendeu junto do rei a organização dessa compilação, mas haveria de morrer sem esta ter sido iniciada. Apenas em 1404, D. Duarte nomeia o Doutor Rui Fernandes para executar essa tarefa legislativa.

As Ordenações Afonsinas só são promulgadas a 28 de julho de 1446, durante o reinado de Afonso V, tornando-se no primeiro Código Penal português.

Estas Ordenações são notáveis se comparadas com os outros códigos vigentes na época em outros países.

São constituídas por cinco livros:

• O livro I trata dos cargos da administração e da justiça.

• O livro II ocupa-se da relação entre Estado e Igreja, dos bens e privilégios da igreja, dos direitos régios e sua cobrança, da jurisdição dos donatários, das prerrogativas da nobreza e legislação "especial" para judeus e mouros.

• O livro III cuida do processo civil, em geral.

• O livro IV trata do direito civil: regras para contratos, testamentos, tutelas, formas de distribuição e aforamento de terras, etc.

• O livro V trata do direito penal: os crimes e as suas respetivas penas.