A 16 de maio de 1979, a Assembleia da República aprova, na generalidade, o projeto apresentado pelo Partido Socialista da lei das bases do Serviço Nacional de Saúde.
Votaram a favor o PS, PCP, UDP e os deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vasco da Gama Fernandes. O CDS votou contra. Abstiveram-se o PSD e os dissidentes desse partido e ainda Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.
António Arnaut, principal responsável por este projeto, afirma, na altura, estar convicto que o povo português e as forças democráticas saberiam defender esta conquista.
O Serviço Nacional de Saúde passaria a ter força legal após publicação da Lei n.º 56/79 no Diário da República n.º 214/1979, Série I, de 15 de setembro de 1979.
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Fontes documentais
Fonte 1: Diário de Lisboa n.º 19957, de 17-05-1979, pp. 1 e 24
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Fonte 2: Legislação que criou este serviço
Fonte 3: Site do Serviço Nacional de Saúde
