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E F E M É R I D E S

13 DE dezembro

1521 - Morte de D. Manuel I, rei de Portugal      Nasceu a 31 de Maio de 1469

A 13 de dezembro de 1521, morre, em Lisboa, D. Manuel I, 14º rei de Portugal. Sucedeu a D. João II, seu primo direito. Era filho de D. Fernando, duque de Viseu, e de D. Beatriz. No seu reinado foi descoberto o Brasil e o caminho marítimo para a Índia.


1990 – Cavaco Silva decide extinguir o Registo e a Taxa de Televisão

Com a publicação da Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro, tornou-se possível o exercício da atividade de televisão por operadores privados, ficando assegurada simultaneamente a manutenção de um serviço público de qualidade, com condições de viabilidade que permitem não sobrecarregar o contribuinte. Estavam, desta forma, reunidas a condições para fazer cessar quer o percebimento das taxas de utilização que vinham sendo cobradas pela Radiotelevisão Portuguesa aos seus utentes, quer a obrigatoriedade de registo dos televisores, que recaía sobre os intervenientes na cadeia de comercialização, pelo que o Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 1990, presidido por Aníbal António Cavaco Silva, decide extingui-los.

Fonte 1: Diário Popular n.º 16369, de 13-12-1990, 49º ano de publicação, p. 3
Fonte 2:
Decreto-Lei nº 53/91 de 26 de Janeiro

A extinção do Registo e da Taxa de Televisão ficou consignada na Lei nº. 53/91, promulgada a 14-01-1991, referendada a 16-01-1991 e publicada a 26-01-1991, produzindo efeitos a partir 31-12-1990.


1990 – Trabalhadores rurais equiparados aos da indústria, comércio e serviços, para efeitos de aumento do salário mínimo

O Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 1990, presidido por Aníbal Cavaco Silva, delibera aumentar os valores do salário mínimo nacional a partir de 01-01-1991, passando os trabalhadores de serviço doméstico a receber mensalmente 33 500$00 (67,00 €) e os da indústria, agricultura, comércio e serviços 40 100$00 (80,20 €). Pela primeira vez em Portugal, para efeitos do salário mínimo, os trabalhadores rurais são equiparados aos da indústria, comércio e serviços.

Fonte: Diário Popular n.º 16370, de 14-12-1990, 49º ano de publicação, p. 4

Atualmente o salário mínimo em Portugal é de 530 euros mensais no Continente, 540,60 na Madeira e 556,50 no Açores.


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