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EFEMÉRIDES

Aconteceu a 28 de julho de 1446



Promulgação das Ordenações Afonsinas

As Ordenações Afonsinas foram promulgadas a 28 de julho de 1446.

Desenvolvido desde o tempo de Afonso III, este sistema de preceitos jurídicos, melhorado e atualizado nos reinados de Manuel I (Ordenações Manuelinas) e de Filipe I (Ordenações Filipinas), teve um papel relevante na história do direito português e do direito brasileiro, tendo sido substituído em Portugal pelo Código Civil de Seabra e no Brasil pelo Código Civil de 1916.

No tempo de João I, as Cortes solicitaram, por várias vezes, a organização de uma coletânea que reunisse toda a legislação vigente, incluindo o direito canónico e romano, com o intuito de facilitar a administração da justiça.

João das Regras foi uma das figuras que mais defendeu junto do rei a organização dessa compilação, mas haveria de morrer sem esta ter sido iniciada. Apenas em 1404, D. Duarte nomeia o Doutor Rui Fernandes para executar essa tarefa legislativa.

As Ordenações Afonsinas só são promulgadas a 28 de julho de 1446, durante o reinado de Afonso V, tornando-se no primeiro Código Penal português.

As Ordenações Afonsinas são notáveis se comparadas com os outros códigos vigentes na época em outros países.

São constituídas por cinco livros:

As Ordenações Afonsinas apresentavam-se manuscritas. Com a introdução da impressão, foram novamente publicadas no tempo de Manuel I, ficando esta versão conhecida por Ordenações Manuelinas. A sua estrutura e conteúdo é idêntico ao das Ordenações Afonsinas, divergindo quase exclusivamente na supressão das normas entretanto revogadas e na imposição de um maior rigor estilístico.

As Ordenações Filipinas, introduzidas por Filipe I (II de Espanha), limitaram-se a atualizar o sistema jurídico constante das Ordenações Afonsinas (que já havia sido melhorado no treinado de Manuel I), introduzindo legislação adequada à realidade do seu império – o mais vasto que o mundo já havia conhecido.

Domus Ivstitiae (Palácio da Justiça) em Alcobaça, Portugal

Palácio da Justiça em Brasília




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