1521 - Morte de D. Manuel I, rei de Portugal Nasceu a 31 de Maio de 1469
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A 13 de Dezembro de 1521, morre, em Lisboa, D. Manuel I, 14º rei de Portugal. Sucedeu a D. João II, seu primo direito. Era filho de D. Fernando, duque de Viseu, e de D. Beatriz.
No seu reinado foi descoberto o Brasil e o caminho marítimo para a Índia.
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1990 – Cavaco Silva decide extinguir o Registo e a Taxa de Televisão |
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Com a publicação da Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro, tornou-se possível o exercício da actividade de televisão por operadores privados, ficando
assegurada simultaneamente a manutenção de um serviço público de qualidade, com condições de viabilidade que permitem não sobrecarregar o contribuinte.
Estavam, desta forma, reunidas a condições para fazer cessar quer o percebimento das taxas de utilização que vinham sendo cobradas pela Radiotelevisão
Portuguesa aos seus utentes, quer a obrigatoriedade de registo dos televisores, que recaía sobre os intervenientes na cadeia de comercialização, pelo que
o Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990, presidido por Aníbal António Cavaco Silva, decide extinguí-los.
Fonte 1: Diário Popular n.º 16369, de 13-12-1990, 49º ano de publicação, p. 3
Fonte 2: Decreto-Lei nº 53/91 de 26 de Janeiro
A extinção do Registo e da Taxa de Televisão ficou consignada na Lei nº. 53/91, promulgada a 14-01-1991, referendada a 16-01-1991 e
publicada a 26-01-1991, produzindo efeitos a partir 31-12-1990. | |
1990 – Trabalhadores rurais equiparados aos da índústria, comércio e serviços, para efeitos de aumento do salário mínimo |
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O Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990, presidido por Aníbal Cavaco Silva, delibera aumentar os valores do salário mínimo nacional a partir
de 01-01-1991, passando os trabalhadores de serviço doméstico a receber mensalmente 33 500$00 (67,00 €) e os da indústria, agricultura, comércio e
serviços 40 100$00 (80,20 €). Pela primeira vez em Portugal, para efeitos do salário mínimo, os trabalhadores rurais são equiparados aos da indústria,
comércio e serviços.
Fonte: Diário Popular n.º 16370, de 14-12-1990, 49º ano de publicação, p. 4
O valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) foi de 450,00 € em 2009, tendo passado para 475,00 € em 2010. Prevê-se que atinja
os 500,00 € em 2011. | |
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